A Comissão de Legislação aprovou um importante projeto de lei de autoria do deputado Luiz Gastão, do Partido Social Democrático (PSD) do Ceará, que estabelece um marco de proteção para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) recém-criadas no Brasil.
A medida, aprovada em 24 de novembro de 2025, busca garantir que as dívidas antigas acumuladas pelos clubes que optam pela transformação em SAF fiquem restritas à pessoa jurídica original, sem contaminar o novo ente societário dedicado à gestão da atividade futebolística.
Segurança Jurídica para Investimentos
O foco central da proposta é atrair maior volume de capital estrangeiro e nacional para o futebol brasileiro, oferecendo maior segurança jurídica aos investidores. Muitos investidores têm hesitado em assumir clubes com passivos trabalhistas, fiscais e cíveis que se arrastam por décadas sob a antiga estrutura associativa.
Ao blindar a SAF das obrigações financeiras pré-existentes, o projeto visa diferenciar claramente a responsabilidade entre o clube associativo, que mantém seu patrimônio social e suas dívidas históricas, e a SAF, responsável por gerir o futebol profissional com ativos renovados.
O deputado Luiz Gastão argumentou durante a tramitação que este movimento é essencial para a modernização do esporte. “Não podemos exigir que o empreendedor que chega para profissionalizar o clube pague integralmente pelos erros de gestão de 30 ou 40 anos atrás. A criação da SAF pressupõe um recomeço limpo para maximizar o potencial do futebol”, afirmou o parlamentar.
Impacto no Futebol Brasileiro
O futebol brasileiro tem visto um crescimento significativo na adesão ao modelo de SAF desde sua regulamentação, com clubes tradicionais buscando essa via para reorganizar finanças. No entanto, a incerteza sobre a responsabilização por passivos antigos sempre representou um risco considerável.
A aprovação deste projeto na comissão é vista como um passo decisivo para consolidar o $ ext{SAF}$ como um modelo de governança sustentável. A legislação proposta prevê mecanismos rigorosos para a formalização da segregação patrimonial no momento da constituição da $ ext{SAF}$, evitando manobras que poderiam tentar transferir artificialmente dívidas para a nova estrutura.
Entre os pontos discutidos na comissão, destacou-se a necessidade de o clube associado manter um plano de renegociação claro para suas dívidas remanescentes, garantindo que a proteção da SAF não se torne um instrumento de blindagem patrimonial ilícita. A matéria agora segue para análise das comissões subsequentes antes de ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é que, se confirmada no Congresso Nacional, a lei traga um novo fôlego para as negociações de compra e venda de ativos esportivos no país.